STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 670/STF - 09/10/2003
(Doc. VP 103.3262.5007.4200)
Tributário. Iluminação pública. Remuneração mediante taxa. Inadmissibilidade. Súmula Vinculante 41/STF. CF/88, art. 145, II.
@ALFSUM = Súmula Vinculante 41/STF (Tributário. Iluminação pública. Remuneração mediante taxa. Inadmissibilidade. Súmula 670/STF. CF/88, art. 145, II).
Jurisprudência - Súmula 670/STF