STF/Vinculante - Supremo Tribunal Federal
2 Documentos Encontrados
Súmula Vinculante 32/STF-SVI - 24/02/2011
(Doc. VP 103.3262.5029.9800)
Tributário. ICMS. Seguro. Seguradora. Bens salvados. Não incidência. CF/88, art. 22, VII e CF/88, art. 153, V.
«O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras»
Súmula Vinculante 32/STF-SVI - 24/02/2011
(Doc. VP 103.3262.5029.9800)
Tributário. ICMS. Seguro. Seguradora. Bens salvados. Não incidência. CF/88, art. 22, VII e CF/88, art. 153, V.
«O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras»