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STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 647/STF - 09/10/2003

(Doc. VP 103.3262.5007.1900)
Competência legislativa. Distrito Federal. Servidor público. Vencimentos da polícia civil e militar. Competência privativa da União. Súmula Vinculante 39/STF. CF/88, art. 21, XIV.

@ALFSUM = Súmula Vinculante 39/STF (Recurso extraordinário. Competência legislativa da União. Vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. Súmula 647/STF. CF/88, art. 21, XIV).

Jurisprudência - Súmula 647/STF