DECRETO-LEI 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969

CPPM - Código de Processo Penal Militar
(D. O. 21-10-1969)

Livro I
Título XIII
DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS
Capítulo III
DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SOBRE PESSOAS
Seção I
DA PRISÃO PROVISÓRIA
Disposições Gerais
  • Emprego de força
Art. 234

- O emprego de força só é permitido quando indispensável, no caso de desobediência, resistência ou tentativa de fuga. Se houver resistência da parte de terceiros, poderão ser usados os meios necessários para vencê-la ou para defesa do executor e auxiliares seus, inclusive a prisão do ofensor. De tudo se lavrará auto subscrito pelo executor e por duas testemunhas.

Emprego de algemas

§ 1º - O emprego de algemas deve ser evitado, desde que não haja perigo de fuga ou de agressão da parte do preso, e de modo algum será permitido, nos presos a que se refere o art. 242.

Uso de armas

§ 2º - O recurso ao uso de armas só se justifica quando absolutamente necessário para vencer a resistência ou proteger a incolumidade do executor da prisão ou a de auxiliar seu.

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