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STF/Vinculante - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.1100

Súmula Vinculante 3/STF-SVI - 06/06/2007. Administrativo. Tribunal de Contas. Processos. Princípio do contraditório. Ampla defesa. Decisão que puder resultar anulação ou revogação de ato Administrativo. CF/88, art. 5º, LIV e LV; CF/88, art. 71, III e CF/88, art. 103-A. Lei 9.784/1999, art. 2 º.

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