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STF/Vinculante - Supremo Tribunal Federal

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Súmula Vinculante 49/STF-SVI - 23/06/2015

(Doc. VP 154.3363.8000.0000)
Direito econômico. Livre iniciativa. Município. Competência legislativa municipal. Proibição de instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. Impossibilidade. CF/88, art. 170, IV, V, parágrafo único e CF/88, art. 173, § 4º.

«Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.»