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STF/Vinculante - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 202.9212.2010.0000

Súmula Vinculante 57/STF-SVI - 24/04/2020. Tributário. Imunidade tributária. Livro. Livro eletrônico. E-book. Importação. Comercialização no mercado interno. E-readers. Lei 11.417/2006, art. 2 º, § 1º. CF/88, art. 150, VI, «d». (RE 330817/RJ/STF - Tema 593/STF)

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