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STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.1700

Súmula 645/STF - 09/10/2003. Competência legislativa. Município. Horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Súmula Vinculante 38/STF. CF/88, art. 30, I.

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Jurisprudência - Súmula 645/STF