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STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 645/STF - 09/10/2003

(Doc. VP 103.3262.5007.1700)
Competência legislativa. Município. Horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Súmula Vinculante 38/STF. CF/88, art. 30, I.

@ALFSUM = Súmula Vinculante 38/STF (Recurso extraordinário. Competência legislativa municipal. Município. Estabelecimento comercial. Fixação de horário de funcionamento. Assunto de interesse local. Súmula 645/STF. CF/88, art. 30, I).

Jurisprudência - Súmula 645/STF