STF/Vinculante - Supremo Tribunal Federal
1 Documentos Encontrados
Súmula Vinculante 38/STF-SVI - 20/03/2015
(Doc. VP 152.1961.0000.0000)
Recurso extraordinário. Competência legislativa municipal. Município. Estabelecimento comercial. Fixação de horário de funcionamento. Assunto de interesse local. Súmula 645/STF. CF/88, art. 30, I.
«É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.»