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STF/Vinculante - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 154.3300.6000.0000

Súmula Vinculante 47/STF-SVI - 02/06/2015. Honorários advocatícios. Precatório. Alimentos. Crédito de natureza alimentícia. Execução contra a Fazenda Pública. Emenda Constitucional 30/2000. CF/88, art. 100, § 1º-A. Exegese. Definição não exaustiva. Precedentes do STF. ADCT da CF/88, art. 78. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23 .

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