TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 109/TFR - 23/03/1982
(Doc. VP 103.3262.5013.3400)
Desapropriação. Decreto-lei 512/1969. Discordância de preço. Continuidade do procedimento.
«A desapropriação iniciada segundo o procedimento previsto no Decreto-lei 512/69, prosseguirá na forma da Lei das Desapropriações por utilidade Pública no caso de manifesta discordância do expropriado com o preço oferecido.»