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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Súmula 17/TFR - 07/12/1979

(Doc. VP 103.3262.5012.4200)
Competência. Servidor público Federal. Opção pelo FGTS. Homologação pelo Juiz Federal.

«A competência para homologar opção de servidor da União, autarquias e empresas públicas federais, pelo FGTS, é do Juiz Federal.»