CPC - Código de Processo Civil, art. 236

STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de intimação do advogado substabelecido. Substabelecimento ocorrido há mais de 7 anos. Procurador que sempre atuou no feito, embora não habilitado. Intimação por meio da cautelar e dos advogados substalecentes. «nulidade de algibeira» configurada. Intimação dos advogados substabelecentes com reserva de poderes. Possibilidade. Inexistência de previsão expressa para que as intimações sejam feitas no nome do substabelecido. Agravo a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Ação rescisória. Alegação autoral de ofensa à literal disposição de Lei e de erro de fato ( CPC/1973, art. 485, V e IX). Intimação de atos processuais. CPC/1973, art. 236, § 1º. Advogado que substabelece com reserva de poderes. Ausência de expresso pedido para intimação exclusiva do advogado substabelecido. Intimação feita na pessoa do patrono substabelecente. Validade. Precedentes do STJ. Pleito rescisório improcedente. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contagem de prazo em processo administrativo fiscal. Divergência não demonstrada. Dispositivos legais não prequestionados e sem comando normativo apto a ensejar eventual alteração do acórdão recorrido. Inadmissibilidade. Pretensão de declaração de inconstitucionalidade do Decreto 70.235/1932. Inadequação da via recursal. Mais detalhes

STJ processual civil. Nulidade de intimação de decisão. Pedido expresso de intimação no nome dos dois patronos. Intimação no nome de apenas um dos causídicos. Nulidade. Alegação na primeira oportunidade. Nulidade de algibeira. Não configuração. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos à execução. Nulidade da publicação. Extinção da execução. Fundamentação constitucional. Ausência de prequestionamento. Nulidade do título não configurada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Agravo interno na petição no recurso especial. Trânsito em julgado configurado. Alegação de nulidade da decisão. Falecimento do procurador noticiada muitos anos após a publicação da decisão. Alegação de nulidade. Alegações não comprovadas. Pluralidade de procuradores registrados para o feitos. Mais detalhes

STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Nulidade de intimação. CPC/1973, art. 236, § 1º. Ausência de menção ao nome da parte. Pressuposto admitido pela corte local. Certidão da serventia. Admissão do equívoco. Revisão do entendimento. Súmula 7/STJ. Reconhecimento da nulidade. Suposta retroatividade do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Obstrução do contraditório e da ampla defesa por impropriedade na autuação do recurso especial que omitiu a representação do recorrido. Pedido procedente. Inexistência de juízo rescisório. Mais detalhes

STJ Processual civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Nulidade suscitada. Ausência de intimação. Alegação de violação do CPC/1973, art. 236, CPC/1973, art. 245 e CPC/1973, art. 247. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil. Intimação. Publicação. Nome de um dos litisconsortes acompanhado da expressão «e outro». Indicação correta do advogado. Ausência de nulidade. Mais detalhes