LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973

CPC - Código de Processo Civil
(D. O. 17-01-1973)

Título V
DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo IV
DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS
Seção IV
DAS INTIMAÇÕES
  • Intimação. Publicação. Nome das partes e advogados
  • Intimação. Publicação no órgão oficial
Art. 236

- No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial.

§ 1º - É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.

Intimação. Ministério Público

§ 2º - A intimação do Ministério Público, em qualquer caso será feita pessoalmente.

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Intimação
CPC/2015, art. 272 (Intimação. Publicação no órgão oficial).