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TFR - Tribunal Federal de Recursos

265 Documentos Encontrados


Súmula 65/TFR - 23/12/1980

(Doc. VP 103.3262.5012.9000)
Tributário. Imposto do Selo. Operações com a empresa «Investors Overseas Services».

«Nas operações realizadas com a empresa «Investors Overseas Services», é indevida a aplicação da multa aos investidores, cabendo a estes apenas o pagamento do Imposto do Selo.»


Súmula 64/TFR - 17/12/1980

(Doc. VP 103.3262.5012.8900)
Casamento. Desquite. Dispensa dos alimentos. Pensão por óbito do marido. Hipótese em que é devida.

«A mulher que dispensou, no acordo de desquite, a prestação de alimentos, conserva, não obstante, o direito à pensão decorrente de óbito do marido, desde que comprovada a necessidade do benefício.»

Jurisprudência - Súmula 64/TFR

Súmula 63/TFR - 17/11/1980

(Doc. VP 103.3262.5012.8800)
Servidor público. Seguridade social. Filiação ao Regime da Previdência. Pensão da Lei 1.711/1952, art. 242. Hipótese de cumulação.

«A pensão de que trata o art. 242 da Lei 1.711/1952, não se confunde com a que decorre de filiação do falecido funcionário ao regime da Previdência social (LOPS). É cabível sua cumulação, preenchidos os requisitos legais exigidos.»


Súmula 62/TFR - 06/02/1981

(Doc. VP 103.3262.5012.8700)
Competência. Desapropriação. Concessionária de energia elétrica.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de desapropriação promovida por concessionária de energia elétrica, se a União intervém como assistente.»


Súmula 61/TFR - 14/11/1980

(Doc. VP 103.3262.5012.8600)
Competência. União. Autarquia. Empresa Pública Federal. Assistente. Prova de interesse.

«Para configurar a competência da Justiça Federal, é necessário que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, ao intervir como assistente, demonstre legítimo interesse jurídico no deslinde da demanda, não bastando a simples alegação de interesse na causa.»


Súmula 60/TFR - 03/11/1980

(Doc. VP 103.3262.5012.8500)
Mandado de segurança. Ato de dirigente. Pessoa jurídica de direito privado. Exercício de poder público. Competência.

«Compete à Justiça Federal decidir da admissibilidade de mandado de segurança impetrado contra atos de dirigentes de pessoas jurídicas privadas, ao argumento de estarem agindo por delegação do poder público federal.»

Jurisprudência - Súmula 60/TFR

Súmula 59/TFR - 06/02/1981

(Doc. VP 103.3262.5012.8400)
Competência. Mandado de Segurança. Ato de dirigente. Pessoa jurídica de direito privado. Exercício de poder público.

«A autoridade fiscal de primeiro grau que expede a notificação para pagamento do tributo está legitimada passivamente para ação de segurança, ainda que sobre a controvérsia haja decisão, em grau de recurso, de Conselho de Contribuintes.»


Súmula 58/TFR - 24/10/1980

(Doc. VP 103.3262.5012.8300)
Competência. Inventário. CPC/1973, art. 96.

«Não é absoluta a competência definida no art. 96 do CPC/1973, relativamente à abertura de inventário, ainda que existente interesse de menor, podendo a ação ser ajuizada em foro diverso do domicílio do inventariado.»

Jurisprudência - Súmula 58/TFR

Súmula 57/TFR - 24/10/1980

(Doc. VP 103.3262.5012.8200)
Seguridade social. Pensão. Reversão. Possibilidade. Ato ilícito. Impedimento legal.

«É cabível a reversão da pensão previdenciária e daquela decorrente de ato ilícito aos demais beneficiários, em caso de morte do respectivo titular ou a sua perda por força de impedimento legal.»

Jurisprudência - Súmula 57/TFR

Súmula 56/TFR - 24/10/1980

(Doc. VP 103.3262.5012.8100)
Aposentadoria estatutária. Ferroviário. Opção pela CLT após 35 anos.

«Faz jus à aposentadoria estatutária o ferroviário servidor da administração direta que haja optado pelo regime da CLT após implementar 35 (trinta e cinco) anos de serviço efetivo.»


Súmula 55/TFR - 24/10/1980

(Doc. VP 103.3262.5012.8000)
Competência. Militar das Forças Armadas. Justiça Estadual. CPM, art. 9º.

«Compete à Justiça Comum o julgamento de militar das Forças Armadas que, não se encontrando numa das situações previstas no art. 9º do Código Penal Militar, praticar delito contra integrante da Polícia Militar em função policial civil.»


Súmula 54/TFR - 24/10/1980

(Doc. VP 103.3262.5012.7900)
Competência. Tóxicos. Tráfico. Justiça Comum. Ausência de Vara Federal.

«Compete à Justiça Estadual de primeira instância processar e julgar crimes de tráfico internacional de entorpecentes, quando praticado o delito em Comarca que não seja sede de Vara do Juízo Federal.»

Jurisprudência - Súmula 54/TFR

Súmula 53/TFR - 24/10/1980

(Doc. VP 103.3262.5012.7800)
Competência. Seguridade social. Direito de família. Justiça Estadual.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar questões pertinentes ao direito de Família, ainda que estas objetivem reivindicação de benefícios previdenciários.»

Jurisprudência - Súmula 53/TFR

Súmula 52/TFR - 24/10/1980

(Doc. VP 103.3262.5012.7700)
Competência. Crimes conexos. Justiça Federal.

«Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, «a», do CPP.»

Jurisprudência - Súmula 52/TFR

Súmula 51/TFR - 24/10/1980

(Doc. VP 103.3262.5012.7600)
Competência. Brasileira naturalizada. Adição de patronímico.

«Compete à Justiça Estadual decidir pedido de brasileira naturalizada para adicionar patronímico de companheiro brasileiro nato.»


Súmula 50/TFR - 24/10/1980

(Doc. VP 103.3262.5012.7500)
Aposentadoria. Ferroviário. «The Great Western of Brazil Railway Company Limited».

«Tem direito, em tese, à aposentadoria pelo Tesouro Nacional o ferroviário da antiga «The Great Western of Brazil Railway Company Limited» que tenha nela ingressado antes da encampação, passando para a Rede Ferroviária Federal na condição de servidor cedido.»


Súmula 49/TFR - 14/10/1980

(Doc. VP 103.3262.5012.7400)
Instituição financeira. Liquidação. Competência. Justiça Comum.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas em que são partes instituições financeiras em regime de liquidação extrajudicial, salvo se a União Federal, suas entidades autárquicas e empresas públicas forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes.»


Súmula 48/TFR - 14/10/1980

(Doc. VP 103.3262.5012.7300)
Execução fiscal. Recurso. Inaplicabilidade de embargos infringentes. CPC/1973, art. 530 e CPC/1973, art. 1.211.

«Não cabem embargos infringentes a acórdão proferido em agravo de petição, em execução fiscal, após a vigência do CPC/73.»


Súmula 47/TFR - 14/10/1980

(Doc. VP 103.3262.5012.7200)
Tributário. Débito fiscal cancelado. Restituição. Correção monetária.

«Cancelado o débito fiscal, a correção monetária, relativa à restituição da importância depositada em garantia de instância, incide a partir da data da efetivação do depósito.»


Súmula 46/TFR - 14/10/1980

(Doc. VP 103.3262.5012.7100)
Tributário. Devolução de depósito. Correção monetária.

«Nos casos de devolução do depósito efetuado em garantia de instância e de repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada desde a data do depósito ou do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada.»

Jurisprudência - Súmula 46/TFR

Súmula 45/TFR - 14/10/1980

(Doc. VP 103.3262.5012.7000)
Tributário. Multa fiscal. Sujeição à correção monetária.

«As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária.»


Súmula 44/TFR - 14/10/1980

(Doc. VP 103.3262.5012.6900)
Execução fiscal. Penhora anterior à falência. Bens não sujeitos ao juízo falimentar. CTN, art. 187. Decreto-lei 858/1969, art. 2º. Lei 6.830/1980, art. 29.

«Ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo falimentar; proposta a execução fiscal contra a massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo da quebra, citando-se o síndico.»

Jurisprudência - Súmula 44/TFR

Súmula 43/TFR - 05/09/1980

(Doc. VP 103.3262.5012.6800)
Tributário. IPI. Crédito. Decreto 70.162/1972, art. 36. Restrição.

«O direito de crédito a que se refere o art. 36 do RIPI, Decreto 70.162, de 18/02/72, restringe-se às máquinas, aparelhos e equipamentos produzidos no país, não se estendendo a mercadorias importadas, de idêntica natureza, provenientes de país signatário do acordo geral de tarifas e comércio (GATT).»


Súmula 42/TFR - 03/06/1980

(Doc. VP 103.3262.5012.6700)
Desapropriação. Impossibilidade de Suspensão. Dúvida sobre domínio.

«Salvo convenção das partes, o processo expropriatório não se suspende por motivo de dúvida fundada sobre o domínio.


Súmula 41/TFR - 02/07/1980

(Doc. VP 103.3262.5012.6600)
Servidor inativo. Revisão de proventos. Decreto-lei 1.256/1973, art. 10, e parágrafos.

«O direito do servidor inativo à revisão de proventos prevista no art. 10 e seus §§ do Decreto-lei 1.256/73, só se integrou com a publicação do decreto de implantação do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei 5.645/70, no órgão respectivo, e desde que tenha sido efetivada essa condicionante antes da revogação daqueles dispositivos pelo Decreto-lei 1.325/74.»


Súmula 40/TFR - 02/07/1980

(Doc. VP 103.3262.5012.6500)
Execução fiscal. Competência delegada. Domicílio do devedor. Lei 5.010/1966, art. 15, I.

«A execução fiscal da Fazenda Pública Federal será proposta perante o Juiz de direito da Comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de Vara da Justiça Federal.»

Jurisprudência - Súmula 40/TFR

Súmula 39/TFR - 02/07/1980

(Doc. VP 103.3262.5012.6400)
Tributário. IR. Não incidência. Indenização. Desapropriação.

«Não está sujeita ao imposto de renda a indenização recebida por pessoa jurídica, em decorrência de desapropriação amigável ou judicial.»

Jurisprudência - Súmula 39/TFR

Súmula 38/TFR - 02/07/1980

(Doc. VP 103.3262.5012.6300)
Tributário. Seguridade social. Certificado de Quitação. Débito garantido por penhora.

«Os Certificados de Quitação e de Regularidade de Situação não podem ser negados, se o débito estiver garantido por penhora regular (CTN, art. 206).»


Súmula 37/TFR - 29/04/1980

(Doc. VP 103.3262.5012.6200)
Servidor público. Militar inativo. Código de Vencimentos mais favorável. Vedação de cumulatividade de vantagens.

«A aplicação, ao militar inativo, de novo Código de Vencimentos, mais favorável, impede a percepção cumulativa de vantagens previstas no código anterior, a menos que haja expressa ressalva na lei nova.»


Súmula 36/TFR - 29/04/1980

(Doc. VP 103.3262.5012.6100)
Servidor público. Promoção. Lei 2.370/1954. Não cumulatividade. Lei 3.067/1956.

«A promoção prevista no art. 33 da Lei 2.370/54, não se acumula com a do art. 1º da Lei 3.067/56.»


Súmula 35/TFR - 29/04/1980

(Doc. VP 103.3262.5012.6000)
Servidor público. Militar. Promoção. Lei 3.067/1956, art. 2º.

«Aos militares citados no art. 2º da Lei 3.067/56 (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros), aplicam-se os critérios de promoção previstos no art. 33, § 2º, da Lei 2.370/54.»


Súmula 34/TFR - 29/04/1980

(Doc. VP 103.3262.5012.5900)
Recurso. Duplo grau de jurisdição. Autarquias. Hipóteses de cabimento.

«O duplo grau de jurisdição (CPC/1973, art. 475, II) é aplicável quando se trata de sentença proferida contra a União, o Estado e o Município, só incidindo, em relação às autarquias, quando estas forem sucumbentes na execução da dívida ativa (CPC/1973, art. 475, III).»


Súmula 33/TFR - 29/04/1980

(Doc. VP 103.3262.5012.5800)
Execução por carta precatória. Embargos de terceiro. Julgamento. Competência.

«O Juízo deprecado, na execução por carta, é o competente para julgar os embargos de terceiro, salvo se o bem apreendido foi indicado pelo Juízo deprecante.»

Jurisprudência - Súmula 33/TFR

Súmula 32/TFR - 29/04/1980

(Doc. VP 103.3262.5012.5700)
Execução por carta precatória. Embargos do devedor. Julgamento. Competência.

«Na execução por carta (CPC/1973, art. 747 c/c art. 658), os embargos do devedor serão decididos no Juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.»


Súmula 31/TFR - 29/01/1980

(Doc. VP 103.3262.5012.5600)
Competência. Falsificação de certificado de conclusão do 1º e 2º graus.

«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de crime de falsificação ou de uso de certificado de conclusão de curso de 1º e 2º graus, desde que não se refira a estabelecimento federal de ensino ou a falsidade não seja de assinatura de funcionário federal.»


Súmula 30/TFR - 29/01/1980

(Doc. VP 103.3262.5012.5500)
Competência. Policial militar. Policial civil. Conexão. Crimes conexos. CPM, art. 9º. CPP, art. 79, I. CPPM, art. 102, «a».

«Conexos os crimes praticados por policial militar e por civil, ou acusados estes como co-autores pela mesma infração, compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar o policial militar pelo crime militar (CPM, art. 9º) e à Justiça Comum, o civil.»


Súmula 29/TFR - 29/01/1980

(Doc. VP 103.3262.5012.5400)
Tributário. Seguridade social. Certificado de Quitação e de Regularidade. Pendência de decisão na via administrativa.

«Os certificados de Quitação e de Regularidade não podem ser negados, enquanto pendente de decisão, na via administrativa, o débito levantado.»

Jurisprudência - Súmula 29/TFR

Súmula 28/TFR - 29/01/1980

(Doc. VP 103.3262.5012.5300)
Importação. Preço de referência. Países membros da ALALC.

@NOTAALL = Cancelamento no AMS 87.662/SP pelo Pleno, j. em 05/02/81, DJ 30/04/81.


Súmula 27/TFR - 29/01/1980

(Doc. VP 103.3262.5012.5200)
Tributário. AFRMM. Importação sob regime de «draw back».

«É legítima a exigência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM em importação, sob regime aduaneiro de «Draw Back», realizada antes da vigência do Decreto-lei 1.626, de 01/06/78


Súmula 26/TFR - 29/01/1980

(Doc. VP 103.3262.5012.5100)
Administrativo. Tabelamento de preços. Portarias da SUNAB.

«As portarias da SUNAB, que estabelecem tabelamento de preços, anteriores ao Decreto 75.730, de 14/05/75, não são inválidas.»


Súmula 25/TFR - 07/12/1979

(Doc. VP 103.3262.5012.5000)
Seguro obrigatório. Correção monetária. Mora no pagamento.

«É aplicável a correção monetária em razão da mora no pagamento de indenização decorrente de seguro obrigatório.»


Súmula 24/TFR - 07/12/1979

(Doc. VP 103.3262.5012.4900)
Competência. Pesquisa mineral. Indenização ao proprietário do solo. Justiça Estadual.

«A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel.»

Jurisprudência - Súmula 24/TFR

Súmula 23/TFR - 07/12/1979

(Doc. VP 103.3262.5012.4800)
Competência. Juízo da execução criminal. Lei mais benigna.

«O juízo da execução criminal é o competente para a aplicação de lei nova mais benigna a fato julgado por sentença condenatória irrecorrível.»


Súmula 22/TFR - 07/12/1979

(Doc. VP 103.3262.5012.4700)
Competência. Contravenção penal. Justiça Federal. Hipótese.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar contravenções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, autarquias e empresas públicas federais.»


Súmula 21/TFR - 07/12/1979

(Doc. VP 103.3262.5012.4600)
Competência. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Justiça Estadual. Hipótese.

«Após a Emenda Constitucional 7/77, a competência para o processo e julgamento das ações de indenização, por danos ocorridos em mercadorias, no transporte aéreo, é da Justiça Comum Estadual, ainda quando se discuta a aplicação da Convenção de Varsóvia relativamente ao limite da responsabilidade do transportador.»


Súmula 20/TFR - 07/12/1979

(Doc. VP 103.3262.5012.4500)
Competência. Policial Militar Estadual. Justiça Militar Estadual.

«Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os integrantes das Polícias Militares Estaduais nos crimes militares (CPM, art. 9º).


Súmula 19/TFR - 07/12/1979

(Doc. VP 103.3262.5012.4400)
Competência. Conflito de jurisdição entre Auditor Militar e Juiz de Direito.

«Compete ao Tribunal Federal de Recursos julgar conflito de jurisdição entre Auditor Militar e Juiz de Direito dos Estados em que haja Tribunal Militar Estadual (CF/67, art. 192).»


Súmula 18/TFR - 07/12/1979

(Doc. VP 103.3262.5012.4300)
Competência. Reclamação trabalhista. CF/67, art. 110.

«O processo e julgamento das reclamações trabalhistas de que trata o art. 110 da Constituição competem ao Juiz Federal da Seção Judiciária onde o empregado prestar serviços (CLT, art. 651), embora o empregador tenha sede e foro noutra unidade da federação.»


Súmula 17/TFR - 07/12/1979

(Doc. VP 103.3262.5012.4200)
Competência. Servidor público Federal. Opção pelo FGTS. Homologação pelo Juiz Federal.

«A competência para homologar opção de servidor da União, autarquias e empresas públicas federais, pelo FGTS, é do Juiz Federal.»


Súmula 16/TFR - 07/12/1979

(Doc. VP 103.3262.5012.4100)
Mandado de segurança. Justiça. Estabelecimento de ensino de 1º e 2º graus.

«Compete à Justiça Estadual julgar mandado de segurança contra ato referente ao ensino de 1º e 2º graus e exames supletivos (Lei 5.692/71), salvo se praticado por autoridade federal.»


Súmula 15/TFR - 07/12/1979

(Doc. VP 103.3262.5012.4000)
Competência. Justiça Federal. Mandado de segurança. Ensino superior.

«Compete à Justiça Federal julgar mandado de segurança contra ato que diga respeito ao ensino superior, praticado por dirigente de estabelecimento particular.»

Jurisprudência - Súmula 15/TFR

Súmula 14/TFR - 07/12/1979

(Doc. VP 103.3262.5012.3900)
Ação possessória. Competência da Justiça Federal. Hipótese.

«O processo e julgamento de ação possessória relativa a terreno do domínio da União, autarquias e empresas públicas federais somente são da competência da Justiça Federal, quando dela participar qualquer dessas entidades, como autora, ré, assistente ou opoente.»

Jurisprudência - Súmula 14/TFR

Súmula 13/TFR - 07/12/1979

(Doc. VP 103.3262.5012.3800)
Usucapião. Competência da Justiça Federal. Hipótese.

«A Justiça Federal é competente para o processo e julgamento da ação de usucapião, desde que o bem usucapiendo confronte com imóvel da União, autarquias ou empresas públicas federais.»


Súmula 12/TFR - 07/12/1979

(Doc. VP 103.3262.5012.3700)
Tributário. Correção monetária. Lei 4.862/1965, art. 15, § 1º. Aplicação.

«A regra do § 1º, do art. 15, da Lei 4.862/65, somente se refere a decisões proferidas na instância administrativa.»


Súmula 11/TFR - 07/12/1979

(Doc. VP 103.3262.5012.3600)
Readaptação. Lei 3.780/1960 e Lei 4.242/1963. Prova de suficiência. Decreto-lei 625/1969.

«Nas readaptações de que tratam as Leis 3.780/60, e 4.242/63, não é exigível a prova de suficiência do art. 5º do Decreto-lei 625/69.»


Súmula 10/TFR - 26/11/1979

(Doc. VP 103.3262.5012.3500)
Propriedade industrial. Prazo. Termo inicial. Lei 5.772/1971, art. 24.

«Considera-se como termo inicial dos prazos do art. 24 da Lei 5.772, de 21/12/71 (Código de Propriedade Industrial), para os depósitos anteriores a essa lei, a data de sua vigência.»


Súmula 9/TFR - 18/06/1979

(Doc. VP 103.3262.5012.3400)
Servidor público. Decreto-lei 1.348/1974. Aumento de 30%.

«O aumento de 30% do Decreto-lei 1.348/74, no que respeita aos funcionários aposentados anteriormente à implantação do Plano de Classificação de Cargos, incide sobre a totalidade dos respectivos proventos.


Súmula 8/TFR - 14/05/1979

(Doc. VP 103.3262.5012.3300)
Seguridade social. Aposentadoria. Ferroviário. Lei 2.752/1956.

«Não constitui obstáculo à concessão da dupla aposentadoria de que trata a Lei 2.752/56, art. 1º e parágrafo único, em favor de ferroviário da Estrada de Ferro Central do Brasil, o fato de deter a condição de extranumerário da União Federal à data da autarquização da referida Estrada, e nessa situação ter sido posto à sua disposição, nela obtendo modificações e melhorias funcionais.»


Súmula 7/TFR - 07/12/1978

(Doc. VP 103.3262.5012.3200)
Propriedade industrial. Privilégio. Lei 5.772/1971, art. 25, Lei 5.772/1971, art. 50, Lei 5.772/1971, art. 51 e Lei 5.772/1971, art. 118, parágrafo único.

«O art. 51 do Código de Propriedade Industrial (Lei 5.772, de 21/12/71) também se aplica aos pedidos de privilégio.»


Súmula 6/TFR - 11/09/1978

(Doc. VP 103.3262.5012.3100)
Tributário. Imposto de Importação. Multa do Lei 3.244/1957, art. 60, item, I.

«A multa prevista no art. 60, item I, da Lei 3.244/57, na redação do art. 169 do Decreto-lei 37/66, não se aplica ao caso de embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a guia de importação, mas chegada ao território nacional depois da expedição do referido documento.»


Súmula 5/TFR - 11/09/1978

(Doc. VP 103.3262.5012.3000)
Tributário. Imposto de Importação. Multa da Lei 3.244/1957, art. 60, item, I.

«A multa prevista no art. 60, item I, da Lei 3.244/57, na redação do art. 169 do Decreto-lei 37/66, não se aplica ao caso de embarque da mercadoria no exterior após o vencimento do prazo de validade da respectiva guia de importação.»


Súmula 4/TFR - 25/08/1978

(Doc. VP 103.3262.5012.2900)
Tributário. Imposto de Importação. Fato gerador. Decreto-lei 37/1966, art. 23. Compatibilidade com o CTN, art. 19.

«É compatível com o art. 19 do CTN a disposição do art. 23 do Decreto-lei 37, de 18/11/66

Jurisprudência - Súmula 4/TFR

Súmula 3/TFR - 16/11/1977

(Doc. VP 103.3262.5012.2800)
Servidor público. Banco Central do Brasil. Limite de idade.

«Não se aplica à admissão de pessoal pelo Banco Central do Brasil a norma do art. 1º da Lei 6.334/76, que fixa em 50 anos o limite de idade para inscrição em concurso.»


Súmula 2/TFR - 15/09/1977

(Doc. VP 103.3262.5012.2700)
Alfândega. Política aduaneira. Importação. Preço de referência. Decreto-lei 730/1969, art. 3º.

«Nos termos do art. 3º do Decreto-lei 730/69, pode a Comissão Executiva do Conselho de Política Aduaneira estabelecer preço de referência e baixar a respectiva resolução.»


Súmula 1/TFR - 14/06/1977

(Doc. VP 103.3262.5012.2600)
Servidor público. Plano de Classificação de Cargos.

«Ao servidor que se integrar, pelas chamadas clientelas originária ou secundária, no Plano de Classificação de Cargos, é vedado concorrer, pela denominada clientela geral, à inclusão em outra Categoria Funcional.»