TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 186/TFR - 30/10/1985
(Doc. VP 103.3262.5014.1100)
Prescrição. Prazo prescricional. CP, art. 110, § 1º. Natureza jurídica.
«A prescrição de que trata o art. 110, § 1º, do CP é da pretensão punitiva.»