TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 134/TFR - 15/04/1983
(Doc. VP 103.3262.5013.5900)
Ação rescisória. Interpretação controvertida nos Tribunais.
«Não cabe ação rescisória por violação de literal disposição de lei se, ao tempo em que foi prolatada a sentença rescidenda, a interpretação era controvertida nos Tribunais, embora posteriormente se tenha fixado favoravelmente à pretensão do autor.»
Jurisprudência - Súmula 134/TFR