TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 106/TFR - 16/03/1982
(Doc. VP 103.3262.5013.3100)
Tributário. Seguradora. Restituição. IPI. Sinistro. Saída de mercadorias.
«A seguradora não tem direito à restituição do Imposto sobre produtos Industrializados, no caso de sinistro ocorrido com mercadorias, após a sua saída do estabelecimento produtor.»