1. Início
  2. Pesquisa de Súmulas
  3. 161
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do TFR
  • Número 161

TFR - Tribunal Federal de Recursos

1 Documentos Encontrados

Súmula 161/TFR - 29/08/1984

(Doc. VP 103.3262.5013.8600)
Tributário. PIS. Base de cálculo. Valor do IPI. Exclusão.

«Não se inclui na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao IPI.»