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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Súmula 28/TFR - 29/01/1980

(Doc. VP 103.3262.5012.5300)
Importação. Preço de referência. Países membros da ALALC.

@NOTAALL = Cancelamento no AMS 87.662/SP pelo Pleno, j. em 05/02/81, DJ 30/04/81.