- O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:
I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;
II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;
III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;
IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.
Súmula 210/TFR - Na execução fiscal, não sendo encontrado o devedor, nem bens arrestáveis, é cabível a citação editalícia.§ 1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.
1.037.765/STJ (§ 2º. Inconstitucionalidade declarada pelo STJ. Execução fiscal. Constitucional. Tributário. Prescrição. Prazo prescricional. Incidente de inconstitucionalidade dos arts. 2º, § 3º, e 8º, § 2º, da Lei 6.830/1980. Prescrição. Hermenêutica. Reserva de lei complementar. Reserva de plenário. Precedentes do STF e STJ. CF/88, arts. 97 e 146, III, [b]. [1. Tanto no regime constitucional atual (CF/88, art. 146, III, [b]), quanto no regime constitucional anterior (art. 18, § 1º da EC 01/69), as normas sobre prescrição e decadência de crédito tributário estão sob reserva de lei complementar. Precedentes do STF e do STJ. 2. Assim, são ilegítimas, em relação aos créditos tributários, as normas estabelecidas no § 2º, do art. 8º e do § 3º do art. 2º da Lei 6.830/80, que, por decorrerem de lei ordinária, não podiam dispor em contrário às disposições anteriores, previstas em lei complementar. 3. Incidente acolhido.
(STJ - AI no Ag. de Inst. 1.037.765/2011 - SP - Rel.: Min. Teori Albino Zavascki - J. em 02/03/2011 - DJ 17/10/2011) ])
CTN, art. 174, parágrafo único, I (Interrupção da prescrição por despacho do Juiz - Lei Complementar 118/2005) .
STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Alegação de nulidade da citação. Citação por edital. Recurso especial não conhecido. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7, 83 e 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes
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TJSP EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CITAÇÃO - DESCABIMENT0 - INTELIGÊNCIA Da Lei 6.830/80, art. 8º, II - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE NUMERÁRIO DESTINADO AO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E VERBAS SALARIAIS - DESCABIMENTO - BLOQUEIO MANTIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Mais detalhes
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TJSP Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Recurso defensivo. Alegação de nulidade da citação pela via editalícia. Não acolhimento. Possibilidade de citação por edital expressamente prevista no Lei 6.830/1980, art. 8º, I, II e III. Finalidade da citação alcançada. Precedente. Nulidade não verificada. Pleito de extinção da pena de multa independentemente do pagamento, sob a alegação de hipossuficiência econômica. Impossibilidade. Ausência de comprovação inequívoca, pelo apenado, da condição de hipossuficiente econômico. Natureza penal da reprimenda pecuniária não foi afastada pelas alterações do CP, art. 51. Sentenciado que também não comprovou o cumprimento da pena privativa de liberdade. Inaplicabilidade da tese firmada pela recente revisão do Tema 931 do C. STJ ao caso concreto. Decisão mantida. Agravo desprovido. Mais detalhes
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