LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966

CTN - Código Tributário Nacional
(D. O. 27-10-1966)

Título III
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Capítulo IV
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção IV
DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO
Art. 174

- A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Lei 6.830/1980, art. 40 (execução fiscal)
Lei 8.212/1991, art. 46 (organização da Seguridade Social)

Parágrafo único - A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

Lei Complementar 118, de 09/02/2005 (Nova redação ao inc. I. Vigência em 09/06/2005)
  • Redação anteior: «I - pela citação pessoal feita ao devedor;»
CCB, art. 172, I.
CCB, art. 175.
Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º (Execução fiscal. Interrupção da prescrição pelo despacho citatório)

II - pelo protesto judicial;

CCB, art. 172, II.

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

CCB, art. 172, IV.

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

CCB, art. 172, V.
Decreto-lei 5.844/1943, art. 189, § 1º (cobrança e fiscalização do imposto de renda).
Súmula 46/TRF 4ª Região.
Súmula 78/TFR.
Súmula 107/TFR.
Súmula 153/TFR.
Súmula 210/STJ.
Súmula 219/TFR.
Súmula 248/TFR.
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