CTN - Código Tributário Nacional, art. 174

STJ Processual civil. Direito tributário. Embargos à execução. Insubsistência do título executivo. Prescrição do crédito. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Multa penal. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal ajuizada pela fazenda nacional, em 2016, para a cobrança de dívida ativa não tributária referente à multa penal cominada cumulativamente com pena privativa de liberdade. Prazo prescricional. Prazo de prescrição da multa regido pelo CP, art. 51. Recurso especial provido. Tema 566/STJ. CP, art. 109. CP, art. 110. CP, art. 114, II. CTN, art. 174. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Lei 6.830/1980, art. 40 Mais detalhes

TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO SÃO PAULO - EXERCÍCIO DE 1995 - Mais detalhes

TJSP REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - Mais detalhes

TJSP Apelação. Execução fiscal. Débitos dos exercícios de 1990 a 1991. A sentença extinguiu o feito ao reconhecer a prescrição originária dos créditos em virtude decurso do lustro legal sem a efetiva citação, com fundamento no art. 924, V do CPC. A insurgência do exequente não comporta acolhida. Aplicação do CTN, art. 174 (redação originária). Inocorrência de citação ou qualquer causa interruptiva/suspensiva do lustro, a contar da constituição definitiva do crédito. A execução tem por objeto débitos fiscais dos exercícios de 1990 e 1991 e foi ajuizada no ano de 1994, portanto, antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (DOU 09.02.2005), razão pela qual a citação do executado seria o marco interruptivo prescricional. Contudo, ajuizada a ação tempestivamente, o exequente não logrou alcançar a localização do executado, em que pesem as tentativas promovidas para essa finalidade. Outrossim, os autos permaneceram paralisados por extensos períodos, sem a promoção de qualquer ato de impulso ou movimentação processual. Nesse contexto, é indubitável a ocorrência da prescrição originária em decorrência da ausência de citação do devedor. Nega-se provimento ao recurso Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Mais detalhes