TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 58/TFR - 24/10/1980
(Doc. VP 103.3262.5012.8300)
Competência. Inventário. CPC/1973, art. 96.
«Não é absoluta a competência definida no art. 96 do CPC/1973, relativamente à abertura de inventário, ainda que existente interesse de menor, podendo a ação ser ajuizada em foro diverso do domicílio do inventariado.»
Jurisprudência - Súmula 58/TFR