TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 189/TFR - 14/11/1985
(Doc. VP 103.3262.5014.1400)
Execução fiscal. Competência. Mudança do domicílio. Perpetuatio jurisdicionis. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 587, parágrafo único.
«Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.»
Jurisprudência - Súmula 189/TFR