RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 189/STF -
(Doc. VP 103.3262.5002.6100)
Aval em branco e superpostos. Natureza jurídica.
«Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos.»
Súmula 189/STJ - 23/06/1997
(Doc. VP 103.3262.5010.1300)
Ministério Público. Execução fiscal. Intervenção desnecessária. Lei 6.830/1980, art. 1º. CPC/1973, art. 82.
«É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.»
Jurisprudência - Súmula 189/STJSúmula 189/TFR - 14/11/1985
(Doc. VP 103.3262.5014.1400)
Execução fiscal. Competência. Mudança do domicílio. Perpetuatio jurisdicionis. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 587, parágrafo único.
«Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.»
Jurisprudência - Súmula 189/TFROrientação Jurisprudencial 189/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5021.0100)
Recurso. Depósito recursal. Agravo de petição. Inst. Norm. TST 03/93. CF/88, art. 5º, II e IV. CLT, art. 899.
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 128/TST).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 189/TST-SDI-ISúmula 189/TST - 09/11/1983
(Doc. VP 103.3262.5027.3200)
Greve. Competência da Justiça do Trabalho. Legalidade. CF/88, art. 114.
«A Justiça do Trabalho é competente para declarar a abusividade, ou não, da greve.»
Enunciado 189/FONAJE_FE -
(Doc. VP 204.9583.4001.7300)
Percepção de seguro desemprego. Presunção de desemprego involuntário. Utilização no pedido de extensão do período de graça. Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º.
«A percepção do seguro desemprego gera a presunção de desemprego involuntário para fins de extensão do período de graça nos termos da Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»