Carregando…
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do TFR
  • Número 184

TFR - Tribunal Federal de Recursos

1 Documentos Encontrados


Súmula 184/TFR - 07/10/1985

(Doc. VP 103.3262.5014.0900)
Execução. Sociedade por cotas. Sócio-gerente. Embargos de terceiro. Hipótese de ilegitimidade.

«Em execução movida contra sociedade por quotas, o sócio-gerente, citado em nome próprio, não tem legitimidade para opor embargos de terceiro, visando livrar da constrição judicial seus bens particulares.»

Jurisprudência - Súmula 184/TFR