TFR - Tribunal Federal de Recursos

Súmula 179/TFR - 21/10/1985

Servidor público. Aposentadoria. Lei 1.711/1952, art. 180, «b».

«Para os efeitos do art. 180, «b», da Lei 1.711/52, não é necessário que o servidor esteja no exercício do cargo em comissão ou da função gratificada, ao aposentar-se.»