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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Súmula 247/TFR - 20/10/1987

(Doc. VP 103.3262.5014.7200)
Tributário. Ação anulatória. Depósito. Descabimento. Lei 6.830/1980, art. 38.

«Não constitui pressuposto da ação anulatória do débito fiscal o depósito de que cuida o art. 38 da Lei 6.830/1980. »

Jurisprudência - Súmula 247/TFR