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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Súmula 219/TFR - 18/08/1986

(Doc. VP 103.3262.5014.4400)
Seguridade social. Prescrição. Prazo. Crédito previdenciário.

«Não havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir o crédito previdenciário extingue-se decorrido cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que ocorreu o fato gerador.»

Jurisprudência - Súmula 219/TFR