TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 36/TFR - 29/04/1980
(Doc. VP 103.3262.5012.6100)
Servidor público. Promoção. Lei 2.370/1954. Não cumulatividade. Lei 3.067/1956.
«A promoção prevista no art. 33 da Lei 2.370/54, não se acumula com a do art. 1º da Lei 3.067/56.»