Carregando…
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do TFR
  • Número 19

TFR - Tribunal Federal de Recursos

1 Documentos Encontrados


Súmula 19/TFR - 07/12/1979

(Doc. VP 103.3262.5012.4400)
Competência. Conflito de jurisdição entre Auditor Militar e Juiz de Direito.

«Compete ao Tribunal Federal de Recursos julgar conflito de jurisdição entre Auditor Militar e Juiz de Direito dos Estados em que haja Tribunal Militar Estadual (CF/67, art. 192).»