TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 19/TFR - 07/12/1979
(Doc. VP 103.3262.5012.4400)
Competência. Conflito de jurisdição entre Auditor Militar e Juiz de Direito.
«Compete ao Tribunal Federal de Recursos julgar conflito de jurisdição entre Auditor Militar e Juiz de Direito dos Estados em que haja Tribunal Militar Estadual (CF/67, art. 192).»