TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 141/TFR - 12/09/1983
(Doc. VP 103.3262.5013.6600)
Desapropriação. Honorários advocatícios. Juros compensatórios e moratórios.
«Nas ações de desapropriação, computam-se, no cálculo da verba advocatícia, as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.»
Jurisprudência - Súmula 141/TFR