TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 92/TFR - 25/09/1981
(Doc. VP 103.3262.5013.1700)
Extinção da punibilidade. Pagamento do tributo. Hipótese que não elide a pena de perdimento de bens.
«O pagamento dos tributos para efeito de extinção da punibilidade (Dec-lei 157/67, art. 18, § 2º. Súmula 560/STF), não elide a pena de perdimento de bens autorizada pelo Decreto-lei 1.455/76, art. 23.»