TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 227/TFR - 24/11/1986
(Doc. VP 103.3262.5014.5200)
Tributário. Revisão do lançamento. Inadmissibilidade. Mudança no critério jurídico.
«A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento.»
Jurisprudência - Súmula 227/TFR