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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Súmula 241/TFR - 14/09/1987

(Doc. VP 103.3262.5014.6600)
Recurso. Extinção da punibilidade reconhecida. Mérito prejudicado.

«A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva prejudica o exame do mérito da apelação criminal.»