TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 73/TFR - 19/03/1981
(Doc. VP 103.3262.5012.9800)
Município. Certificado de quitação ou regularidade. Inexigibilidade.
«Não cabe exigir dos Municípios o certificado de quitação, ou de regularidade de situação.»