TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 125/TFR - 06/10/1982
(Doc. VP 103.3262.5013.5000)
Acidente de trânsito. Ação penal. Veículo público. Competência. Justiça Comum.
«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação penal instaurada em decorrência de acidente de trânsito envolvendo veículo da União, de autarquia ou de empresa pública federal.»