TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 166/TFR - 19/10/1984
(Doc. VP 103.3262.5013.9100)
Tributário. Salário-educação. Município. Recolhimento. Inexistência de obrigação.
«Os Municípios não estão sujeitos ao recolhimento do salário-educação.»