TFR - Tribunal Federal de Recursos
1 Documentos Encontrados
Súmula 57/TFR - 24/10/1980
(Doc. VP 103.3262.5012.8200)
Seguridade social. Pensão. Reversão. Possibilidade. Ato ilícito. Impedimento legal.
«É cabível a reversão da pensão previdenciária e daquela decorrente de ato ilícito aos demais beneficiários, em caso de morte do respectivo titular ou a sua perda por força de impedimento legal.»
Jurisprudência - Súmula 57/TFR