TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 65/TFR - 23/12/1980
(Doc. VP 103.3262.5012.9000)
Tributário. Imposto do Selo. Operações com a empresa «Investors Overseas Services».
«Nas operações realizadas com a empresa «Investors Overseas Services», é indevida a aplicação da multa aos investidores, cabendo a estes apenas o pagamento do Imposto do Selo.»