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TFR - Tribunal Federal de Recursos

1 Documentos Encontrados

Súmula 228/TFR - 03/12/1986

(Doc. VP 103.3262.5014.5300)
Seguridade social. Pensão especial (Lei 4.242/1963, art. 30). Cumulação. Inadmissibilidade.

«(REVOGADA pela Súmula 243/TFR).»