TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 108/TFR - 16/03/1982
(Doc. VP 103.3262.5013.3300)
Tributário. Crédito previdenciário. Constituição. Decadência.
«A constituição do crédito previdenciário está sujeita ao prazo de decadência de cinco anos.»
Jurisprudência - Súmula 108/TFR