TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 191/TFR - 14/11/1985
(Doc. VP 103.3262.5014.1600)
Tributário. PIS. Imposto Único sobre Combustíveis. Compatibilidade.
«É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o Imposto Único sobre Combustíveis e Lubrificantes.
Jurisprudência - Súmula 191/TFR