TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 97/TFR - 27/10/1981
(Doc. VP 103.3262.5013.2200)
Alfândega. Resoluções do Conselho de Política Aduaneira. Pauta de valor mínimo. Motivação expressa.
«As Resoluções do Conselho de Política Aduaneira, destinadas à fixação de pauta de valor mínimo, devem conter motivação expressa.»
Jurisprudência - Súmula 97/TFR