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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Súmula 129/TFR - 11/03/1983

(Doc. VP 103.3262.5013.5400)
Ação rescisória. CPC/1973, art. 488, II. Exigibilidade. Autarquias.

«É exigível das autarquias o depósito previsto no art. 488, II, do CPC/1973, para efeito de processamento da ação rescisória.»