TFR - Tribunal Federal de Recursos
1 Documentos Encontrados
Súmula 199/TFR - 02/12/1985
(Doc. VP 103.3262.5014.2400)
Competência. Justiça Militar Estadual. Policial Militar. Policiamento civil. Arma da corporação.
«Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os crimes cometidos por Policial Militar, mediante uso de arma de corporação, mesmo que se encontre no exercício de policiamento civil.»