TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 263/TFR - 31/03/1989
(Doc. VP 103.3262.5014.8800)
Competência. Prevenção. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. CPC/1973, art. 846, e ss.
«A produção antecipada de provas, por si só, não previne a competência para a ação principal.»
Jurisprudência - Súmula 263/TFR