TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 48/TFR - 14/10/1980
(Doc. VP 103.3262.5012.7300)
Execução fiscal. Recurso. Inaplicabilidade de embargos infringentes. CPC/1973, art. 530 e CPC/1973, art. 1.211.
«Não cabem embargos infringentes a acórdão proferido em agravo de petição, em execução fiscal, após a vigência do CPC/73.»