Carregando…
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do TFR
  • Número 183

TFR - Tribunal Federal de Recursos

1 Documentos Encontrados


Súmula 183/TFR - 07/10/1985

(Doc. VP 103.3262.5014.0800)
Competência. Justiça Federal. Mandado de segurança contra ato do Presidente do BNH.

«Compete ao Juiz Federal do Distrito Federal processar e julgar mandado de segurança contra ato do Presidente do BNH.»