TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 238/TFR - 27/08/1987
(Doc. VP 103.3262.5014.6300)
Competência. Justiça Estadual. Saída do veículo furtado para o exterior.
«A saída de veículo furtado para o exterior não configura o crime de descaminho ou contrabando, competindo à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento dos delitos dela decorrentes.»