RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 238/STF -
Seguridade social. Acidente de trabalho. Autarquia. Multa pelo retardamento da liquidação.
«Em caso de acidente do trabalho, a multa pelo retardamento da liquidação é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia.»
Jurisprudência - Súmula 238/STFSúmula 238/STJ - 25/04/2000
Competência. Pesquisa mineral. Indenização ao proprietário do solo. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I e CF/88, art. 176, § 1º. Decreto-lei 227/1967, art. 27. Decreto 62.934/1968, art. 37 e Decreto 62.934/1968, art. 38.
«A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel.»
Jurisprudência - Súmula 238/STJSúmula 238/TFR - 27/08/1987
Competência. Justiça Estadual. Saída do veículo furtado para o exterior.
«A saída de veículo furtado para o exterior não configura o crime de descaminho ou contrabando, competindo à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento dos delitos dela decorrentes.»
Orientação Jurisprudencial 238/TST-SDI-I - 20/06/2001
Verbas rescisórias. Multa. Pessoa jurídica de direito público. Aplicável. CLT, art. 477.
«Submete-se à multa do art. 477 da CLT a pessoa jurídica de direito público que não observa o prazo para pagamento das verbas rescisórias, pois nivela-se a qualquer particular, em direitos e obrigações, despojando-se do «jus imperii» ao celebrar um contrato de emprego.»
Súmula 238/TST - 05/12/1985
Bancário. Subgerente. Horas extras. CLT, art. 224, § 2º (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Jurisprudência - Súmula 238/TST